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Company: TST
Keywords: 279833/2019

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PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1000005-81.2016.5.02.0351

PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1000005-81.2016.5.02.0351

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/VNZ/jr  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do artigo 897, "b", da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de baixa dos autos à origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-1000005-81.2016.5.02.0351, em que é Agravante GPO - GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS LTDA. e Agravado WESLLEY DA SILVA MAGALHAES.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que examinou o recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno.
É o relatório.

V O T O

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema "DESERÇÃO".
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
Com esse breve relatório, decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

DESERÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, quanto à deserção do recurso ordinário, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os depósitos recursais trabalhistas devem ser realizados em conta vinculada ao juízo em que tramita o processo, por meio de guia ou boleto de depósito judicial, não se admitindo a realização do depósito mediante a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, tal como efetuado pela reclamada. (ex.: Ag-E-ED-ED-ED-RR - 670-10.2012.5.12.0050, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 9/8/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/8/2018; Ag-RR-12113-67.2017.5.03.0038, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR - 80-97.2016.5.17.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/1/2019).
A Corte a quo decidiu também em consonância com esta Casa ao entender pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso. (ex.: Ag-E-Ag-AIRR - 479-02.2015.5.23.0131 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019; AgR-E-ED-RR - 97800-50.2009.5.12.0035 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/03/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019).
Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse exato sentido já decidiu a 5ª Turma desta Corte, em precedente da lavra deste relator:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como na presente hipótese, na qual não houve atendimento aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse contexto, diante do óbice processual já mencionado, não está verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista".

No processo do trabalho, nos termos do artigo 897, "b", da CLT, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado. 
Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista. Inviável até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para a admissão da medida imprimida, ante a configuração de erro grosseiro. 
Nesse sentido já se posicionou o C. TST:

"AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista com espeque no art. 932 do CPC/2015, constitui o denominado erro grosseiro, na medida em que há previsão específica do recurso cabível (agravo interno, nos exatos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 265 do novo RITST). 2. Sendo assim, resta inviabilizado o conhecimento do apelo por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, conforme a jurisprudência pacífica do TST e do STF, somente é cabível quando houver fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido." (RR - 1405-91.2016.5.09.0242 Data de Julgamento: 30/05/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MEDIANTE A QUAL DENEGADO SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Manifestamente incabível agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática do Relator mediante a qual denegado seguimento a recurso de revista. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido." (Ag-RR - 304-12.2014.5.17.0001 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. O agravo de agravo de instrumento, com fulcro no art. 897, b, da CLT, é cabível contra despacho denegatório de recurso pelo juízo primeiro de admissibilidade, e não contra decisão monocrática de relator. Não se aplica o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como agravo, ante o erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico da expressão, pois há previsão legal expressa quanto às hipóteses distintas em que se pode utilizar agravo de instrumento e agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 1024-43.2016.5.12.0002 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento constituiu erro grosseiro. É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido." (AIRR - 710-20.2014.5.15.0088 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13, Rcl 28457, Relator(a): Min. GIL), determina-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da interposição de recurso.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com determinação de baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Determina-se a baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem, independentemente da interposição de recurso.
Brasília, 25 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.